PL 3662/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CMULHER => PL 3662/2025 | Parecer do Relator | 18/12/2025 | Rogéria Santos | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3662/2025, com Substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CMULHER => PL 3662/2025 | Substitutivo | 18/12/2025 | Rogéria Santos | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 => PL 3662/2025 | Redação Final | 10/03/2026 | Franciane Bayer | Redação Final ao PL 3662/2025 Inteiro teor |
| PPP 1 => PL 3662/2025 | Parecer Proferido em Plenário | 10/03/2026 | Franciane Bayer | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado. Inteiro teor |
| PRLP 1 => PL 3662/2025 | Parecer Preliminar de Plenário | 10/03/2026 | Franciane Bayer | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena. Inteiro teor |
| SBT 1 => PL 3662/2025 | Substitutivo | 10/03/2026 | Franciane Bayer | Inteiro teor |