| PRL 1 CCJC => PL 3578/2004 |
Parecer do Relator |
20/08/2004 |
André de Paula |
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3578/2004 |
Parecer de Comissão |
14/09/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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