| PRL 1 CDC => PL 3430/2025 |
Parecer do Relator |
12/12/2025 |
Julia Zanatta |
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 3430/2025 |
Parecer do Relator |
11/03/2026 |
Julia Zanatta |
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 3430/2025 |
Substitutivo |
11/03/2026 |
Julia Zanatta |
Parecer ao PL 3430/2025 que altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor.
Inteiro teor
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