PL 3561/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 3561/2004 | Substitutivo | 04/07/2007 | Odair Cunha | Modifica o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências. Inteiro teor |