| PRL 1 CCJC => PL 3303/2025 |
Parecer do Relator |
29/10/2025 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3303/2025 |
Parecer de Comissão |
04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3303/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3303/2025 |
Redação Final |
10/04/2026 |
Ricardo Ayres |
Redação Final ao PL 3303/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 3303/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 3303/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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