| PRL 1 CCJC => PDL 429/2025 |
Parecer do Relator |
10/11/2025 |
Fernanda Pessoa |
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDL 429/2025 |
Parecer de Comissão |
25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 429/2025
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDL 429/2025 |
Redação Final |
15/04/2026 |
Luiz Gastão |
Redação Final ao PDL 429/2025
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PDL 429/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 429/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|
