| PRL 1 CCJC => PDL 428/2025 |
Parecer do Relator |
30/09/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 428/2025 |
Parecer de Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 428/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 428/2025 |
Redação Final |
12/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Redação Final ao PDL 428/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 428/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 428/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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