| PRL 1 CCJC => PDL 426/2025 |
Parecer do Relator |
23/10/2025 |
Marussa Boldrin |
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDL 426/2025 |
Parecer de Comissão |
07/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 426/2025
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDL 426/2025 |
Redação Final |
10/12/2025 |
Marussa Boldrin |
Redação Final ao PDL 426/2025
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PDL 426/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 426/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|
