| PRL 1 CCJC => PDL 398/2025 |
Parecer do Relator |
03/03/2026 |
Olival Marques |
Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 398/2025 |
Parecer de Comissão |
12/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 398/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 398/2025 |
Redação Final |
14/04/2026 |
Olival Marques |
Redação Final ao PDL 398/2025
Inteiro teor
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| RDF 2 CCJC => PDL 398/2025 |
Redação Final |
13/05/2026 |
Renilce Nicodemos |
Redação Final ao PDL 398/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 398/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 398/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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