| PRLP 1 => PL 3240/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 3240/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
24/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
Inteiro teor
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