PL 3125/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSPCCO => PL 3125/2025 | Parecer do Relator | 18/12/2025 | General Girão | Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CSPCCO => PL 3125/2025 | Substitutivo | 18/12/2025 | General Girão | Dispõe sobre a o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais. Inteiro teor |