| PRL 1 CSPCCO => PL 3075/2025 |
Parecer do Relator |
23/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 3075/2025 |
Parecer do Relator |
14/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 3075/2025 |
Substitutivo |
14/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 3075/2025 |
Parecer de Comissão |
05/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 3075/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 3075/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3075/2025
Inteiro teor
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