| PRL 1 CVT => PL 2816/2025 |
Parecer do Relator |
26/05/2026 |
Zé Trovão |
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação do PL 2816/25 e do PL 2857/25, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CVT => PL 2816/2025 |
Substitutivo |
26/05/2026 |
Zé Trovão |
Altera o art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — para estabelecer que a infração de estacionamento em desacordo com a sinalização regulamentadora seja punida apenas com multa, sem aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 2816/2025 |
Parecer de Comissão |
08/07/2026 |
Comissão de Viação e Transportes |
Parecer da Comissão (CVT) ao PL 2816/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CVT => PL 2816/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/07/2026 |
Comissão de Viação e Transportes |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2816/2025
Inteiro teor
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