PL 2762/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2762/2025 | Parecer do Relator | 23/02/2026 | Lídice da Mata | Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). Inteiro teor |