PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) | Parecer do Relator | 09/06/2026 | Rodrigo de Castro | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) | Parecer de Comissão | 02/07/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor |