PDL 301/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDL 301/2025 | Parecer do Relator | 28/07/2025 | Maria do Rosário | Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor |