| PRL 1 CSPCCO => PL 2539/2025 |
Parecer do Relator |
14/10/2025 |
Delegado Ramagem |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 2539/2025 |
Substitutivo |
14/10/2025 |
Delegado Ramagem |
Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 2539/2025 |
Parecer de Comissão |
26/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 2539/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 2539/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2539/2025
Inteiro teor
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