| PRL 1 CCJC => PL 2500/2025 |
Parecer do Relator |
15/04/2026 |
Bia Kicis |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PL 2500/2025 |
Substitutivo |
15/04/2026 |
Bia Kicis |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
Inteiro teor
|
