| PRL 1 CCOM => PL 2476/2025 |
Parecer do Relator |
29/10/2025 |
Albuquerque |
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCOM => PL 2476/2025 |
Substitutivo |
29/10/2025 |
Albuquerque |
Dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis, vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra o endividamento compulsivo e a ludopatia.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCOM => PL 2476/2025 |
Parecer de Comissão |
05/12/2025 |
Comissão de Comunicação |
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 2476/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCOM => PL 2476/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/12/2025 |
Comissão de Comunicação |
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 2476/2025
Inteiro teor
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