PL 2476/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Comunicação (CCOM )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 2476/2025 Parecer do Relator 29/10/2025 Albuquerque Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCOM => PL 2476/2025 Substitutivo 29/10/2025 Albuquerque Dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis, vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra o endividamento compulsivo e a ludopatia. Inteiro teor