| PRL 1 CPD => PL 2203/2025 |
Parecer do Relator |
29/08/2025 |
Flávia Morais |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPD => PL 2203/2025 |
Substitutivo |
29/08/2025 |
Flávia Morais |
Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPD => PL 2203/2025 |
Parecer de Comissão |
25/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 2203/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPD => PL 2203/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2203/2025
Inteiro teor
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