PL 2006/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2006/2025 | Parecer do Relator | 08/12/2025 | Silvia Cristina | Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). Inteiro teor |