| PRL 1 CCJC => PL 36/1999 |
Parecer do Relator |
09/12/2004 |
Alceu Collares |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 36/1999 |
Substitutivo |
09/12/2004 |
Alceu Collares |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 36/1999 |
Parecer do Relator |
07/05/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 36/1999 |
Parecer de Comissão |
20/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 36/1999 |
Redação Final |
11/03/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
Inteiro teor
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