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PL 1994/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1994/2025 Parecer do Relator 16/06/2026 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1994/25, da emenda apresentada na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e das emendas nºs 1 e 2/26, apresentadas nesta Comissão, com substitutivo, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 1994/2025 Substitutivo 08/07/2026 Lafayette de Andrada Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos. Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1994/2025 Parecer do Relator 27/10/2025 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CVT, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CVT => PL 1994/2025 Substitutivo 27/10/2025 Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade e dá outras providências. Inteiro teor
PES 1 CVT => PL 1994/2025 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 24/11/2025 Hugo Leal Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CVT => PL 1994/2025 Substitutivo 24/11/2025 Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade e dá outras providências. Inteiro teor
PES 2 CVT => PL 1994/2025 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 11/03/2026 Hugo Leal Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CVT => PL 1994/2025 Substitutivo 11/03/2026 Hugo Leal Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 1994/2025 Parecer de Comissão 12/03/2026 Comissão de Viação e Transportes Parecer da Comissão (CVT) ao PL 1994/2025 Inteiro teor
SBT-A 1 CVT => PL 1994/2025 Substitutivo adotado pela Comissão 12/03/2026 Comissão de Viação e Transportes Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1994/2025 Inteiro teor