| PRL 1 CSPCCO => PL 1912/2025 |
Parecer do Relator |
16/10/2025 |
Delegado Ramagem |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 1912/2025 |
Substitutivo |
16/10/2025 |
Delegado Ramagem |
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 1912/2025 |
Parecer de Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 1912/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 1912/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1912/2025
Inteiro teor
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