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PEC 263/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 263/2004 Parecer do Relator 25/03/2008 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade desta, da PEC 418/2005 e da PEC 135/2007, apensadas. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 263/2004 Parecer do Relator 20/08/2009 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 418/2005 e da PEC 135/2007, apensadas. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 263/2004 Parecer de Comissão 23/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 418/2005 e da PEC 135/2007, apensadas. Inteiro teor