| PRL 1 CCJC => PDL 164/2025 |
Parecer do Relator |
22/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 164/2025 |
Parecer de Comissão |
13/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 164/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 164/2025 |
Redação Final |
17/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
Redação Final ao PDL 164/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 164/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 164/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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