| PRL 1 CCJC => PDL 158/2025 |
Parecer do Relator |
19/05/2026 |
Domingos Sávio |
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 158/2025 |
Parecer de Comissão |
27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 158/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 158/2025 |
Redação Final |
25/06/2026 |
Domingos Sávio |
Redação Final ao PDL 158/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 158/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 158/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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