| PRLP 1 => PL 1845/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/05/2026 |
Kim Kataguiri |
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 1845/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
01/07/2026 |
Kim Kataguiri |
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.
Inteiro teor
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