PL 1841/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1841/2025 Parecer do Relator 10/11/2025 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. Inteiro teor