| PRL 1 CVT => PL 1794/2025 |
Parecer do Relator |
18/09/2025 |
Márcio Honaiser |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CVT => PL 1794/2025 |
Substitutivo |
18/09/2025 |
Márcio Honaiser |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que atuem como entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta.
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 1794/2025 |
Parecer de Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
Parecer da Comissão (CVT) ao PL 1794/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CVT => PL 1794/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1794/2025
Inteiro teor
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