| PRL 1 CCJC => PL 1643/2025 |
Parecer do Relator |
07/05/2026 |
Silvia Cristina |
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1643/2025 |
Parecer do Relator |
28/05/2026 |
Silvia Cristina |
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 1643/2025 |
Parecer do Relator |
30/06/2026 |
Silvia Cristina |
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1643/2025 |
Parecer de Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1643/2025
Inteiro teor
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