PL 1631/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 1631/2025 | Parecer do Relator | 04/03/2026 | Gilson Marques | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 1631/2025 | Parecer de Comissão | 01/04/2026 | Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer da Comissão (CDC) ao PL 1631/2025 Inteiro teor |