| PRL 1 CMULHER => PL 1623/2025 |
Parecer do Relator |
25/09/2025 |
Delegada Ione |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.623/2025, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 1623/2025 |
Substitutivo |
25/09/2025 |
Delegada Ione |
Veda a aplicação de escusas absolutórias (causas excludentes da punibilidade) constantes do Art. 181, do Código Penal, nos crimes previstos na Lei Maria da Penha, ou decorrentes de sua aplicação, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 1623/2025 |
Parecer de Comissão |
09/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 1623/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 1623/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1623/2025
Inteiro teor
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