PEC 1/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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VTS 1 CCJC => PEC 1/1995 | Voto em Separado | 19/01/2000 | Jutahy Junior | Inteiro teor |