| PRL 1 CCJC => PL 1518/2025 |
Parecer do Relator |
18/11/2025 |
Felipe Francischini |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3044/2025, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1518/2025 |
Substitutivo |
18/11/2025 |
Felipe Francischini |
Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 1.518, de 2025 e do Projeto de lei n.º 3.044, de 2025, apensado, e no mérito, pela APROVAÇÃO de ambos na forma do substitutivo em anexo.
Inteiro teor
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