| PRL 1 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Parecer do Relator |
04/08/2025 |
Delegado Ramagem |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Substitutivo |
04/08/2025 |
Delegado Ramagem |
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Parecer do Relator |
06/08/2025 |
Delegado Ramagem |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Substitutivo |
11/08/2025 |
Delegado Ramagem |
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1283/2025
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Parecer de Comissão |
20/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 1283/2025
Inteiro teor
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