| PRL 1 CSPCCO => PL 1237/2025 |
Parecer do Relator |
12/06/2025 |
Caroline de Toni |
Parecer do Relator, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 1237/2025 |
Parecer do Relator |
08/07/2025 |
Caroline de Toni |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 1237/2025 |
Substitutivo |
08/07/2025 |
Caroline de Toni |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 1237/2025 |
Parecer de Comissão |
20/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 1237/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 1237/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1237/2025
Inteiro teor
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