| PRL 1 CASP => PL 1216/2025 |
Parecer do Relator |
04/11/2025 |
Prof. Reginaldo Veras |
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação do Projeto de Lei n º. 1.216/2025.
Inteiro teor
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| PRL 2 CASP => PL 1216/2025 |
Parecer do Relator |
03/03/2026 |
Prof. Reginaldo Veras |
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CASP => PL 1216/2025 |
Substitutivo |
03/03/2026 |
Prof. Reginaldo Veras |
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade descumprir o piso salarial profissional nacional instituído por lei.
Inteiro teor
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