| PRL 1 CCJC => PL 1164/2025 |
Parecer do Relator |
10/10/2025 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PL 1164/2025 |
Parecer de Comissão |
13/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1164/2025
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PL 1164/2025 |
Redação Final |
09/12/2025 |
Ricardo Ayres |
Redação Final ao PL 1164/2025
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PL 1164/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 1164/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|
