| PRL 1 CDC => PL 1050/2025 |
Parecer do Relator |
26/05/2026 |
Daniel Almeida |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 1050/2025, e da Emenda 1/2025, apresentada nesta Comissão, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 1050/2025 |
Substitutivo |
26/05/2026 |
Daniel Almeida |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo.
Inteiro teor
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