| PRL 1 CCJC => PL 1034/2025 |
Parecer do Relator |
06/08/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1034/2025 |
Substitutivo |
06/08/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 1034/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1034/2025
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1034/2025 |
Parecer de Comissão |
27/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1034/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1034/2025 |
Redação Final |
12/11/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
Redação Final ao PL 1034/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1034/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 1034/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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