| PRL 1 CICS => PL 954/2025 |
Parecer do Relator |
04/07/2025 |
Josenildo |
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CICS => PL 954/2025 |
Substitutivo |
04/07/2025 |
Josenildo |
Fixa proibição e institui penalidades para estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que adquirirem, venderem, beneficiarem, reciclarem, compactarem ou tiverem em depósito, receberem, transportarem, manterem em estoque, conduzirem, ocultarem, exporem à venda, usarem como matéria-prima ou trocarem bens oriundos de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público que não tenham procedência lícita comprovada.
Inteiro teor
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| PAR 1 CICS => PL 954/2025 |
Parecer de Comissão |
08/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Parecer da Comissão (CICS) ao PL 954/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CICS => PL 954/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 954/2025
Inteiro teor
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