| PRL 1 CTRAB => PL 885/2025 |
Parecer do Relator |
13/06/2025 |
Dayany Bittencourt |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTRAB => PL 885/2025 |
Substitutivo |
16/06/2025 |
Dayany Bittencourt |
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos.
Inteiro teor
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| PAR 1 CTRAB => PL 885/2025 |
Parecer de Comissão |
10/07/2025 |
Comissão de Trabalho |
Parecer da Comissão (CTRAB) ao PL 885/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CTRAB => PL 885/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/07/2025 |
Comissão de Trabalho |
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos.
Inteiro teor
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