PL 866/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 866/2025 | Parecer do Relator | 05/05/2026 | Daniel Almeida | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 866/2025, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 866/2025 | Substitutivo | 05/05/2026 | Daniel Almeida | Altera o Código de Defesa do Consumidor para que os créditos reconhecidos em ação coletiva possam ser pagos individualmente. Inteiro teor |