| PPP 1 => PLP 58/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/03/2025 |
Hildo Rocha |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição de receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PLP 58/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/03/2025 |
Hildo Rocha |
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PLP 58/2025 |
Redação Final |
18/03/2025 |
Hildo Rocha |
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Inteiro teor
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