PL 649/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 649/2025 | Parecer do Relator | 08/12/2025 | Gisela Simona | Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 649/2025 | Parecer de Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer da Comissão (CDC) ao PL 649/2025 Inteiro teor |