| PRL 1 CCJC => PL 633/2025 |
Parecer do Relator |
08/09/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 633/2025 |
Substitutivo |
08/09/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para obrigar o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, e acresce o art. 32-B à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, para prever punição à omissão de provas exculpatórias, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 633/2025 |
Parecer de Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 633/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 633/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 633/2025
Inteiro teor
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