| PRL 1 CCJC => PL 611/2025 |
Parecer do Relator |
19/11/2025 |
Soraya Santos |
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 611/2025 |
Substitutivo |
19/11/2025 |
Soraya Santos |
Dispõe sobre a dispensa de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de aluguel em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou ameaça à integridade física e psicológica
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 611/2025 |
Parecer de Comissão |
12/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 611/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 611/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 611/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 611/2025 |
Redação Final |
29/04/2026 |
Soraya Santos |
Redação Final ao PL 611/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 611/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 611/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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