| PRL 1 CSAUDE => PL 577/2025 |
Parecer do Relator |
17/06/2025 |
Andreia Siqueira |
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSAUDE => PL 577/2025 |
Substitutivo |
17/06/2025 |
Andreia Siqueira |
Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSAUDE => PL 577/2025 |
Parecer do Relator |
12/05/2026 |
Ricardo Abrão |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CSAUDE => PL 577/2025 |
Substitutivo |
12/05/2026 |
Ricardo Abrão |
Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Inteiro teor
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| VTS 1 CSAUDE => PL 577/2025 |
Voto em Separado |
20/05/2026 |
Paulo Folletto |
Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Inteiro teor
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