MSC 162/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CREDN => MSC 162/2025 | Parecer do Relator | 16/04/2025 | Filipe Barros | Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023. Inteiro teor |
| PAR 1 CREDN => MSC 162/2025 | Parecer de Comissão | 04/07/2025 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Parecer da Comissão (CREDN) à MSC 162/2025 Inteiro teor |